Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Mercadorias
Este contrato é um acordo legal entre a CAIXA EUA LLC representada por JOYCE DE SA e a pessoa signatária neste cadastro e descreve todos os termos e condições de uso de todos os serviços e produtos oferecidos pela Caixa EUA LLC. Ao clicar em “Eu concordo com os termos de uso” você estará assinando eletronicamente o nosso Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Mercadorias e aceitando todos os termos e condições em sua totalidade, sem qualquer ressalva ou alteração. Ao utilizar qualquer um de nossos serviços, o cliente estará automaticamente aceitando todos os termos descritos neste documento.
A Caixa EUA LLC se reserva o direito de atualizar os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços e Vendas de Mercadorias a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e/ou formal aos nossos clientes. Uma cópia atualizada dos nossos Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Mercadorias poderá ser solicitada a qualquer momento por qualquer um de nossos clientes ativos.
Ao aceitar os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Mercadorias, você estará confirmando que informou todos os seus dados completos e verdadeiros no cadastro, que possui idade legal para firmar tais contratos, que não possui limitações jurídicas e que responsabiliza-se pelos pedidos efetuados e pelo conteúdo dos pacotes enviados para os endereços da Caixa EUA LLC.
O cliente entende e concorda que, caso solicite o cancelamento dos pedidos, se os produtos já foram comprados ou os serviços já foram prestados pela Caixa EUA LLC não haverá retorno do valor do frete, produtos, serviços e demais taxas.
O cliente entende e concorda que o valor dos produtos apresentados no site são baseados nos valores dos produtos nas respectivas lojas americanas mais o nosso serviço. A Caixa Eua não tem o controle de alteraçãode valores ou esgotamento de produtos, ja que os fornecedores são lojas americanas. O cliente entende e concorda que ao fechar o pedido pelo site ou Whatsapp, fica pendente o valor do frete por peso para o Brasil.
É de responsabilidade do cliente verificar os valores de cada produto, principalmente os que estão em promoção. O cliente entende que a Caixa Eua. nao fornece nenhum produto, e sim o servico de enviá-los para o Brasil.
Portanto os valores dos produtos podem sofrer alteracao mesmo após a solicitação e pagamento do mesmo aqui no site. Caso isso aconteca, entraremos em contato para ajuste de valor. Neste caso, se o cliente quiser ele pode escolher outro produto semelhante ao valor ou ofereceremos um cupom para utilizar em nosso site no valor do pedido realizado. Este cupom tera a duracao de 6 meses.
Produtos podem esgotar sem aviso previo. Neste caso cancelaremos o pedido e enviaremos um cupom com o valor dos produtos e serviços pagos. Caso a loja altere o valor dos produtos, também cancelaremos o pedido e enviaremos um cupom com o valor dos produtos e serviços pagos.
Serviços
Os serviços da Caixa EUA LLC consistem de recebimento de mercadorias de terceiros em nossos endereços nos Estados Unidos, compra de mercadorias com base em solicitação dos clientes, armazenamento, re-embalagem e reenvio postal das mercadorias para o país de destino através do método que a Caixa EUA LLC entender como mais adequado no momento, podendo ser aéreo via transportadora, via USPS (United States Postal Service) ou qualquer outro meio legal para envio de mercadorias.
É de responsabilidade da Caixa EUA LLC o correto e cuidadoso manuseio, armazenamento, re-embalagem e reenvio das mercadorias recebidas durante todo o período em que as mesmas estiverem sob nossa responsabilidade.
A Caixa EUA LLC é responsável pela sua mercadoria somente do momento do recebimento da mesma em nossos endereços até a transferência de posse da mesma para os correios americanos, brasileiros e/ou transportadora. Desta maneira, qualquer tipo de atraso, perda, dano e outros eventuais problemas a partir deste momento são de inteira responsabilidade da transportadora e dos Correios, pelo valor do seguro, se contratado e incluso no frete, efetuado com base no valor declarado.
Caso a caixa for perdida na transição dentro dos EUA realizada pela Fedex ou UPS a Caixa Eua reembolsara (em forma de cupom para uso em nosso site) o valor do seguro de $50 dólares.
Nenhum valor é reembolsado em forma de dinheiro, pix ou transferência bancária, a Caixa Eua realiza reembolsos nos casos citados neste acordo apenas através de cupom com validade de 6 meses para uso em nosso site.
É de inteira responsabilidade do cliente se atentar para o prazo de validade de itens alimentícios, vitaminas, medicamentos e outros itens que possuam prazo de validade. Desta maneira, nós recomendamos que a solicitação de envio para itens que possuam prazo de validade sejam efetuadas o mais rápido possível. A Caixa EUA LLC não se responsabiliza por itens cujo prazo de validade estejam expirados no momento da entrega das mercadorias no Brasil.
A Caixa EUA LLC não se responsabiliza pelo derretimento de vitaminas e chocolates durante o transporte.
Ao concordar com estes termos e realizar uma compra / uso de um dos serviços da Caixa EUA LLC, o cliente fica ciente que existem pagamentos do produto, serviço, frete e possivelmente alfândega.
Procedimentos Administrativos
Mensagens recebidas durante os finais de semana serão respondidas na segunda-feira. Tentamos responder todas as mensagens em um prazo de até 24 horas úteis após o recebimento.
Pacotes recebidos sem a correta identificação do cliente serão armazenados por um período de até 60 dias. Caso o proprietário da encomenda não nos procure dentro deste prazo, a Caixa EUA LLC reserva-se o direito de utilizar, dispor ou vender o conteúdo da encomenda, sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente.
Em nosso serviço já está incluso um prazo de até 60 dias corridos de armazenamento grátis quando o produto for adicionado na suite. Após esse período, será cobrada uma taxa de armazenamento de US $1,00 por dia adicional. Se o cliente não entrar em contato após esses 60 dias para efetuar o pagamento da multa, a Caixa EUA LLC reserva-se o direito de utilizar, dispor ou vender o conteúdo da encomenda sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente. Ao solicitar o fechamento da caixa o prazo para pagamento do frete é de 30 dias. Caso o frete nao for pago, teremos que abrir uma nova etiqueta, assim o cliente fica responsavel pelo pagamento de todas etiquetas que forem impressas para a encomenda.
Será considerado como abandono de produto ou caixa se o cliente não entrar em contato com a CAIXA EUA por 3 meses referente à compra ou envio de produtos ou não realizar os pagamentos devidos de envio e estoque (caso houver). Dando assim, o direito da CAIXA EUA após 3 meses, dos produtos terem sido adicionados na suíte, revender, descartar ou devolver os produtos para as lojas americanas.
Para novos clientes, antes de efetuar o primeiro pedido em grupos de compras, é necessário efetuar o cadastro em nosso sistema e efetuar um adiantamento de US$100,00. Caso o valor da compra no primeiro grupo de compras não totalize o valor do adiantamento, este saldo ficará como crédito a ser utilizado pelo cliente para futuras compras e/ou serviços.
O cliente concorda que o pagamento das compras em grupos de compras e compras assistidas bem como o pagamento de nossos serviços deve ser efetuado dentro do mês de lançamento das compras em nosso sistema. Caso o pagamento não seja efetuado dentro deste prazo, será cobrada uma multa de US$30,00 por mês.
No caso de ausência de pagamento após 60 dias do lançamento das compras e serviços no sistema, a Caixa EUA LLC reserva-se o direito de doar, utilizar, dispor ou vender o conteúdo da suíte do cliente discricionariamente, sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente.
Os pedidos de fechamento de caixa deverão ser efetuados via sistema, site ou Whatsapp. O envio será efetuado até 72h úteis para a transportadora, a partir disso a Caixa EUA LLC não se responsabiliza pelo prazo final de entrega.
O cliente concorda e entende que os valores de frete estimado demonstrados na tela de solicitação de envio em nosso site são apenas estimativas, e que os valores finais serão lançados após o fechamento e pesagem da caixa.
O pagamento do frete deverá ser efetuado em até 48h após o lançamento no sistema para que sua caixa possa ser enviada dentro do prazo. Caso o pagamento do frete não se dê no prazo de 48 horas após o lançamento no sistema, sua caixa ficará para o envio somente na semana seguinte.
Após o fechamento e pesagem das caixas, caso o cliente solicite que a Caixa seja reaberta para adicionar ou retirar produtos, será cobrada uma taxa adicional de $30 dólares por pedido.
O cliente entende e concorda que é de inteira responsabilidade dos Correios do Brasil efetuar a atualização do status do rastreamento das caixas, e que devido à quantidade excessiva de caixas, os Correios estão enfrentando atrasos significativos, e que sua caixa poderá ficar com o status de “aguardando postagem pelo remetente” mesmo após ela já estar no Brasil fisicamente.
O seu endereço da Caixa EUA LLC deverá ser utilizado somente para entrega de mercadorias para futuro reenvio por nossa empresa. É proibido o uso do seu endereço da Caixa EUA LLC para outros fins como abertura de contas bancárias, emissão de cartão de crédito, correspondências, registro de sites e domínios na Internet, e qualquer outra finalidade não relacionada com os serviços da Caixa EUA LLC . O cliente concorda em não fornecer nenhum dos endereços da Caixa EUA LLC para outras pessoas.
É de responsabilidade do cliente, colocar o seu próprio nome e número da sua suíte na hora de efetuar compras em sites para redirecionamento em nosso endereço. Não temos como identificar caixas recebidas em nosso endereço que não contenham esses dados. Caso a gente receba caixas em nosso endereço que não estejam com o destinatário devidamente preenchido com nome e número de suíte como indicado no sistema, após o prazo de 60 dias sem reclamar as mercadorias, a Caixa EUA LLC reserva-se o direito de doar, utilizar, dispor ou vender o conteúdo da caixa do cliente discricionariamente, sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente.
O próprio cliente deverá acompanhar as entregas de suas compras no nosso endereço. É de inteira responsabilidade do cliente certificar-se de que cada produto comprado foi entregue em nosso endereço. Não nos responsabilizamos por produtos esquecidos por falta de conferência. Se por acaso algum produto foi deixado para trás por ter sido entregue após o envio das caixas para o país de destino, o produto ficará armazenado em nosso endereço para ser enviado futuramente.
Os produtos que chegarem em nosso endereço através de redirecionamento serão lançados no sistema em até 48 horas úteis.
O preenchimento do endereço de envio é de única e exclusiva responsabilidade do cliente em nosso site. É também de responsabilidade do cliente manter sempre o seu endereço atualizado em nosso site. A Caixa EUA LLC não se responsabiliza por endereços incorretos e/ou incompletos fornecidos pelo cliente e/ou por entrega que não possa ser finalizada no país de destino por conta de endereço incorreto e/ou incompleto.
Tributação e Encargos Aduaneiros
O preenchimento da declaração aduaneira e demais documentações de importação e/ou exportação (de acordo com a legislação vigente do país de destino) é de inteira responsabilidade do cliente, que está atuando como importador das mercadorias. Desta maneira, é responsabilidade do cliente informar corretamente todos os dados no preenchimento da declaração aduaneira dentro do sistema de gerenciamento da Caixa EUA LLC de acordo com as normas de importação e exportação entre os Estados Unidos da América e o país de destino. A Caixa EUA LLC se isenta de responsabilidade caso as informações fornecidas pelo cliente no preenchimento da declaração aduaneira estejam incorretas ou não sejam verdadeiras.
O cliente reconhece que é o único responsável por eventuais encargos aduaneiros e fiscais, bem como outros pagamentos e taxas relacionadas aos serviços postais e ao transporte de bens entre os Estados Unidos da América e o país de destino.
Caso o país de destino seja o Brasil, o imposto de importação é calculado pela alíquota de 60% do valor declarado de produtos + frete + seguro na declaração aduaneira. Cada Estado cobra o ICMS (imposto sobre comércio de mercadorias) , sendo que a base de cálculo do ICMS é o valor dos produtos + frete + seguro + imposto de importação. Este parágrafo tem mero caráter informativo, e qualquer mudança na legislação fiscal e tributária não é de responsabilidade da Caixa EUA LLC e cabe ao cliente sempre verificar a legislação vigente no momento da importação.
O cliente declara estar ciente de que a Receita Federal do Brasil (ou órgão equivalente do país de destino) é a autoridade final no que se refere à taxação de produtos importados, e que como autoridade final possui autorização por força de lei e capacidade para arbitrar valores de base fiscal, arbitrar o valor do imposto a ser pago, emitir multas ou ainda reter e confiscar qualquer mercadoria que esteja em seu poder.
O cliente entende e concorda que a Caixa EUA LLC não possui nenhum tipo de gerência ou influência sobre a taxação dos produtos ou qualquer ação tomada pela Receita Federal do Brasil e/ou órgãos equivalentes no país de destino.
É de inteira responsabilidade do cliente monitorar o status de sua caixa, através do número de rastreamento fornecido por nós, no site dos Correios do Brasil e/ou outra fonte de monitoramento. A Caixa EUA LLC não se responsabiliza por informar os clientes sobre prazos e datas de pagamento de impostos de importação, datas de entrega e demais informações sobre a caixa.
O pagamento dos tributos no Brasil deverão ser efetuados diretamente no site dos Correios no ambiente Minhas Importações. No caso de encomendas que forem tributadas, e cujo imposto não for pago e que retornarem para nós, estas poderão ser reenviadas após pagamento de novo frete.
É de responsabilidade do cliente certificar-se de que um produto pode ser enviado. O cliente deve garantir que o conteúdo, peso, volume, tamanho, destino e/ou destinatário de uma caixa não estão sujeitos a proibições ou restrições do país de origem ou do país de destino. A Caixa EUA LLC não garante a entrega de caixas que não estejam em conformidade com os regulamentos de importação do país de destino ou regulamentos de exportação dos Estados Unidos da América.
Ao assinar estes Termos e Condições, o cliente entende que de acordo com a legislação vigente de importação/exportação entre Estados Unidos e Brasil que é proibido o envio para o Brasil dos seguintes itens:
• Dinheiro, moedas, cheques de viagem, títulos bancários
• Moedas, e quaisquer outros tipos de metais manufaturados ou não, tais como platina, ouro e prata
• Joias e pedras preciosas
• Cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos relacionados a tabaco
• Remédios controlados
• Drogas e entorpecentes
• Armas, munições e acessórios para armas (incluindo Air Soft)
• Facas, adagas, canivetes, guarda-chuvas, ou outros artigos com objetos pontiagudos
• Baralho de cartas
• Alimentos perecíveis e/ou de origem animal
• Substâncias biológicas e/ou radioativas
• Plantas, Arbustos e sementes
• Itens usados
• Demais itens (consultar legislação vigente)
A responsabilidade da Caixa EUA LLC está limitada ao valor cobrado pelos serviços prestados.
O cliente concorda em isentar e indenizar a Caixa EUA LLC de toda e quaisquer reinvindicações, incluindo custas judiciais, na defesa contra reclamações oriundas de uso irregular dos nossos serviços.
A Caixa EUA LLC se isenta de qualquer responsabilidade por erro ou omissão no fornecimento de informações por parte do cliente.
Termo de consentimento
Este contrato é um acordo legal entre a CAIXA EUA LLC, representada por JOYCE DE SA e a pessoa signatária neste cadastro e descreve todos os termos de consentimento. Ao clicar em “Eu Concordo com o termo de consentimento” você estará assinando eletronicamente o nosso Contrato de uso de suas informações pessoais fornecidas com finalidade à Prestação de Serviços e Venda de Mercadorias e aceitando todos os termos e condições em sua totalidade, sem qualquer ressalva ou alteração. Ao utilizar qualquer um de nossos serviços, o cliente estará automaticamente aceitando todos os termos descritos neste documento.
A Caixa EUA LLC se reserva o direito de atualizar o Termo de Consentimento a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e/ou formal aos nossos clientes. Uma cópia atualizada do nosso Termo de Consentimento poderá ser solicitada a qualquer momento por qualquer um de nossos clientes ativos.
Ao aceitar o Termo de Consentimento, você estará confirmando que informou todos os seus dados completos e verdadeiros no cadastro, que possui idade legal para firmar tais contratos, que não possui limitações jurídicas e que responsabiliza-se pelos pedidos efetuados e pelo conteúdo dos pacotes enviados para os endereços da Caixa EUA LLC .
Uso de dados
É de responsabilidade do cliente informar à Caixa EUA LLC todos os dados verdadeiros e corretos para prestação de serviço.
A Caixa EUA LLC se reserva no direito do uso de todos e quaisquer dados informados pelo cliente a fim de prestar os serviços solicitados.